Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 13 de maio de 2026 Vigência imediata Portal App · Brasil

Leia antes de usar

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pelo Portal App. Ao criar uma conta ou usar qualquer um dos nossos aplicativos, você concorda com estes termos integralmente.

01 — Aceitação

Aceitação dos termos

Ao acessar ou usar qualquer serviço do Portal App — incluindo Finanças Fáceis e TradeMind — você declara que:

  • Leu e compreendeu estes Termos de Uso na íntegra.
  • Tem capacidade legal para contratar (18 anos ou mais, ou emancipado).
  • Concorda em cumprir todas as regras aqui estabelecidas.

Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço.

02 — O serviço

O que oferecemos

O Portal App é uma plataforma de aplicativos web voltada para organização e produtividade pessoal e financeira, operada por pessoa física com sede em Piracicaba, SP.

Os aplicativos disponíveis atualmente são:

  • Finanças Fáceis — controle financeiro familiar: lançamentos, categorias, cartões, membros e patrimônio.
  • TradeMind — diário de performance para traders: registro de trades, métricas, checklists e evolução.

Novos aplicativos poderão ser adicionados ao ecossistema Portal App. Cada app possui seus próprios limites e funcionalidades conforme o plano contratado.

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou encerrar funcionalidades a qualquer momento, com aviso prévio de ao menos 30 dias para alterações que afetem substancialmente o serviço.

03 — Cadastro e conta

Sua conta

Para usar o serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

  • Manter a confidencialidade da sua senha.
  • Todas as atividades realizadas com suas credenciais.
  • Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.
  • Não compartilhar acesso com terceiros fora do escopo do serviço (ex: membros da família no Finanças Fáceis).

É vedado criar contas em nome de terceiros sem autorização ou utilizar dados falsos. Contas irregulares serão canceladas sem aviso prévio.

04 — Planos e pagamento

Assinatura e cobrança

O Portal App oferece planos pagos com cobrança recorrente via Stripe, processador de pagamentos certificado PCI-DSS. Os planos disponíveis são:

  • Mensal: R$ 19,50/mês — cobrado mensalmente.
  • Anual: R$ 195,00/ano (equivalente a R$ 16,25/mês) — cobrado anualmente.

A cobrança ocorre automaticamente na data de vencimento. Em caso de falha no pagamento, o Stripe realizará novas tentativas automaticamente. Após as tentativas, a conta pode ser suspensa.

Não armazenamos dados de cartão de crédito. Todas as informações de pagamento são processadas e armazenadas diretamente pelo Stripe de forma segura.

Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias por e-mail. O reajuste não afeta cobranças já realizadas.

05 — Trial gratuito

Período de teste

Novos usuários têm acesso a 7 dias de trial gratuito com todas as funcionalidades do plano pago, sem necessidade de cartão de crédito durante o período de teste.

  • O trial começa automaticamente no momento do cadastro.
  • Ao final do trial, o acesso é suspenso até a contratação de um plano.
  • Os dados permanecem salvos após o encerramento do trial.
  • Cada e-mail só tem direito a um trial por aplicativo.

Seus dados gerados durante o trial são mantidos integralmente após a assinatura de um plano pago.

06 — Cancelamento

Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de gerenciamento dentro do aplicativo (botão "Gerenciar assinatura").

  • O cancelamento é efetivo ao final do período já pago — você mantém acesso até lá.
  • Não realizamos reembolso proporcional por período não utilizado, salvo previsão legal.
  • Em caso de cobrança indevida, entre em contato em até 30 dias para análise e reembolso.
  • Nos primeiros 7 dias após a primeira cobrança, é possível solicitar reembolso integral (direito de arrependimento — CDC art. 49).

Seus dados ficam disponíveis por 30 dias após o cancelamento. Após esse prazo, podem ser excluídos definitivamente.

07 — Seus dados

Propriedade dos seus dados

Todos os dados que você insere no sistema (lançamentos, trades, metas, categorias etc.) são de sua propriedade. O Portal App não reivindica qualquer direito sobre esses dados.

  • Você pode exportar seus dados a qualquer momento pelas ferramentas disponíveis no app.
  • Usamos seus dados apenas para prestar o serviço contratado, conforme nossa Política de Privacidade.
  • Não vendemos nem compartilhamos seus dados financeiros com terceiros para fins comerciais.
08 — Uso adequado

Regras de uso

Ao usar o Portal App, você concorda em não:

  • Usar o serviço para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.
  • Tentar acessar contas de outros usuários sem autorização.
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o código do sistema.
  • Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura com ataques ou automações abusivas.
  • Inserir conteúdo falso, malicioso ou que viole a legislação brasileira.
  • Revender ou sublicenciar o acesso ao serviço.

O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem reembolso.

09 — Propriedade intelectual

Direitos do Portal App

Todo o conteúdo do Portal App — incluindo código-fonte, layout, marca, logotipo, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do Portal App e protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras.

  • A assinatura concede uma licença limitada, pessoal e intransferível de uso do serviço.
  • Nenhum direito de propriedade é transferido ao usuário.
  • É vedada qualquer reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e escrita.
10 — Responsabilidade

Limitação de responsabilidade

O Portal App oferece o serviço "como está" e não garante disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por:

  • Perdas financeiras decorrentes de decisões tomadas com base nos dados inseridos no sistema.
  • Indisponibilidade temporária por manutenção, falhas de terceiros ou casos fortuitos.
  • Danos causados por uso indevido das credenciais de acesso.
  • Perda de dados por falha do usuário em realizar backups próprios.

O serviço é uma ferramenta de organização — as informações inseridas não constituem aconselhamento financeiro, jurídico ou de investimento.

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de assinatura.

11 — Alterações

Atualização dos termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do serviço após esse prazo implica aceitação dos novos termos.

13 mai 2026
Versão 1.0 — Publicação inicialTermos elaborados em conformidade com o CDC (Lei 8.078/90), LGPD (Lei 13.709/2018) e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Dúvidas sobre estes termos?

Entre em contato — responderemos em até 5 dias úteis.

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